Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)

Decreto-Lei 313/2003 de 17 de Dezembro -https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2003/12/290A00/84408444.pdf 

Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos

Portaria 421/2004 de 24 de Abril - https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2004/04/097B00/25452546.pdf